Emprego doméstico terá 'Super Simples'
O Congresso Nacional promulgou ontem a emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos os direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A nova lei será publicada hoje no "Diário Oficial da União".
Presentes à solenidade, ministros afirmaram que o governo vai se empenhar em regulamentar rapidamente os itens da legislação ainda pendentes. O principal deles é o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas há outros pontos delicados, como proteção contra demissão sem justa causa, seguro desemprego e adicional noturno.
"Estamos compromissados com essa Casa no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos", declarou a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, representando a presidente Dilma Rousseff.
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou que uma comissão interministerial com integrantes do Trabalho, Previdência Social e Casa Civil vai formular os dispositivos que dependem do Executivo, como decretos e portarias.
"Nós vamos fazer em conjunto esse trabalho, a fim de que a gente possa, em até três meses, oferecer essa regulamentação", disse Dias.
As garantias que serão concedidas aos empregados assim que a lei for publicada são salário mínimo, 13º salário, jornada de oito horas diárias e até 44 horas semanais, férias, aviso prévio, licença paternidade, licença maternidade de 120 dias e aposentadoria.
Os parlamentares também prometem empenho para garantir os direitos dos empregados domésticos. A comissão mista do Congresso criada para regulamentar pontos pendentes da Constituição anunciou que vai propor a criação de um regime tributário diferenciado - uma espécie de "Super Simples"- para recolhimento de todas as contribuições devidas pelos empregadores de trabalhadores domésticos a partir de hoje.
O Simples Nacional ou Super Simples é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
O "Super Simples" dos empregados domésticos deverá ser apresentado pela comissão ainda em abril, para ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, de acordo com o relator e o presidente da comissão, respectivamente senador Romero Jucá (PMDB-RR) e deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Para Jucá, a regulamentação deve levar em conta três pressupostos: simplificação, reunindo todas as contribuições em uma só; desoneração tributária; e garantia de emprego. "Há preocupação grande dos empregadores. Os lares brasileiros não têm contador nem aparato técnico para tratar dessa questão. A ideia é criar uma espécie de Super Simples doméstico, um dispositivo que seja simplificado, que não deixe dúvidas e que possa efetivamente facilitar a vida de empregados e empregadores", explicou o senador.
Jucá admite, por exemplo, a possibilidade de fixar uma tabela com valores a serem pagos, de acordo com as faixas salariais. A primeira reunião para discutir o assunto será na quinta-feira da semana que vem.
FONTE: VALOR ECONÔMICO